O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta sexta-feira, 18, o reajuste de 15,04% nos valores do Bolsa Família. Ele também concluiu que a medida é compatível com as restrições da Lei Eleitoral.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado depois de questionamentos da Defensoria Pública da União (DPU) sobre o cumprimento das regras do programa.
Correção pela inflação
Para Gilmar, o Decreto nº 13.120/2026 apenas atualiza os valores de um programa social já existente. A norma não cria um novo benefício, não muda os critérios de elegibilidade e não amplia o número de beneficiários.
O ministro afirmou que o índice de 15,04% corresponde à recomposição da inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na avaliação dele, o reajuste não representa aumento real do benefício.
“Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Gilmar na decisão.
O magistrado também citou um entendimento anterior do próprio STF. Pela interpretação, a restrição da Lei Eleitoral à distribuição de benefícios em ano de eleição não impede a continuidade ou a atualização de programas sociais previstos em lei quando há decisão judicial relacionada ao tema.
Questionamento sobre o decreto
O governo editou o decreto na quinta-feira, 17, após a DPU questionar o STF sobre uma regra da lei que recriou o Bolsa Família em 2023. Essa norma permite a correção dos valores dos benefícios em intervalos de, no máximo, 24 meses.
Antes da decisão, Gilmar havia pedido explicações ao governo. A AGU informou ao Supremo que o decreto atendia ao questionamento da DPU e solicitou o reconhecimento de sua compatibilidade com a legislação eleitoral.
Ao acolher o pedido, o ministro disse que a medida segue a legislação do Bolsa Família e dá continuidade ao cumprimento de uma decisão do STF sobre a implementação da renda básica de cidadania. Ele também autorizou uma mesa de diálogo entre AGU, DPU e órgãos do governo para acompanhar a política pública e discutir possíveis aperfeiçoamentos.
O reajuste também foi questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O candidato à Presidência Renan Santos (Missão) apresentou uma ação contra a medida, sob relatoria do ministro André Mendonça.
