A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos benefícios do Bolsa Família. O caso será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.
Anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (17), o aumento será de 15% e começará a valer a partir de 1° de outubro. Com a mudança, o valor mínimo pago pelo programa passará a ser de R$ 691. O benefício médio chegará a R$ 777.
Argumento apresentado ao STF
Na petição, a AGU afirma que a atualização está prevista na legislação do Bolsa Família e tem como objetivo preservar o poder de compra das famílias atendidas. O órgão também sustenta que a medida segue as regras da legislação eleitoral.
A defesa apresentada ao Supremo diz que o reajuste não representa a criação de um benefício novo. A AGU cita a Lei nº 14.601/2023, que prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
Para o órgão, o decreto mantém e atualiza uma política pública permanente. “Não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, afirma a AGU na argumentação enviada ao tribunal.
A Advocacia-Geral da União também declara que o reajuste faz parte da execução contínua do programa já existente. O pedido busca o reconhecimento, pelo STF, de que o decreto é compatível com as normas do Bolsa Família e com a legislação eleitoral.
A decisão sobre a validade do reajuste ficará a cargo de Gilmar Mendes. Até essa análise, os valores anunciados pelo governo federal estão previstos para começar a ser pagos com a atualização em 1° de outubro.
