O Tribunal de Contas da União ainda não se manifestou sobre o pedido para interromper os efeitos do decreto que reajustou o Bolsa Família em 15%. A solicitação foi apresentada pelo Ministério Público Especial junto ao TCU, em representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.
O documento pede que a Corte apure se houve previsão e adequação orçamentário-financeira para a mudança. Também questiona a existência ou a suficiência de uma estimativa sobre o impacto da despesa.
Justificativa do governo
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o reajuste não vai aumentar os gastos do governo. Segundo ele, a medida foi viabilizada pelo remanejamento de sobras de recursos de outras rubricas.
Na representação, Furtado classifica o reajuste como uma política fiscal expansionista “à revelia” da lei orçamentária. O subprocurador-geral defende que a cautelar é necessária para preservar o processo e evitar possíveis danos ao patrimônio público e à ordem jurídica.
O decreto foi editado 17 dias antes do primeiro turno eleitoral. Antes de analisar o pedido, a representação ainda precisa passar pela avaliação dos requisitos de admissibilidade previstos no regimento do TCU. Essa etapa verifica se existem indícios de irregularidades.
