O reajuste de 15% do Bolsa Família deve ser tratado como uma recomposição do poder de compra, e não como a criação ou a ampliação de um benefício, na avaliação de Arthur Scatolini, doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP).
A diferença, segundo o jurista, está no fato de que a medida atualiza os valores de um programa que já existe e mantém as regras de entrada. Em 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), houve criação e expansão de benefícios sociais por meio de uma emenda constitucional que depois foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Scatolini afirma que possíveis novos beneficiários do Bolsa Família entrariam pela aplicação dos critérios já vigentes. Para ele, isso não equivale a ampliar o alcance do programa por uma mudança criada perto de uma eleição.
“Se ele corresponde à inflação, ele não é um aumento, ele é um reajuste”, disse o especialista.
Análise fiscal e legal
A existência de autorização na legislação do Bolsa Família é considerada importante pelo jurista, mas não encerra a análise. O Executivo também precisa respeitar os instrumentos de planejamento e as regras fiscais. Na avaliação dele, a administração pública só pode agir dentro do que a lei determina e deve apresentar os processos e estudos que justificam o percentual escolhido.
A proximidade das eleições 2026, isoladamente, não seria suficiente para classificar a decisão como eleitoreira. A análise, segundo Scatolini, deve levar em conta se o reajuste faz parte de uma política que já vinha sendo executada ou se representa uma alteração excepcional no fim do mandato.
O governo estima impacto de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de R$ 22 bilhões em 2027. A previsão é de que os valores sejam absorvidos dentro do espaço fiscal existente.
Para o jurista, é necessário verificar se a despesa está prevista no planejamento para 2027 e se permanece compatível com o equilíbrio das contas públicas e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma eventual compensação, afirma, não precisa ser feita por meio de um corte do mesmo tamanho em outra despesa, porque receitas e gastos podem ser revistos durante a execução do Orçamento.
Scatolini também criticou avaliações sobre o programa que considera baseadas em pouco conhecimento dos dados estatísticos. Para ele, a medida deve ser examinada em conjunto com a legislação, a justificativa apresentada, o histórico da política pública e o planejamento fiscal.
