O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, criticou a reforma trabalhista de 2017 e afirmou que a mudança não foi aprovada de forma republicana. A declaração ocorreu durante debate na Fundação FHC, nesta segunda-feira (14).
A reforma alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para Mello Filho, um projeto que tinha sete artigos foi desarquivado e transformado em uma proposta com quase 200 pontos, sem diálogo com os trabalhadores.
“A reforma trabalhista foi bilateral. […] Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, afirmou o ministro.
Ele disse que a discussão não deve ser definida apenas pela economia e defendeu a conciliação entre a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, previstas na Constituição. Também afirmou que o Brasil não teria seguido o princípio de diálogo coletivo previsto nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com participação de empresas, trabalhadores e Congresso.
Uberização e decisões judiciais
No debate, Mello Filho rebateu críticas de ativismo judicial relacionadas aos processos de motoristas de aplicativo. Segundo ele, a falta de uma lei específica leva a Justiça do Trabalho a usar a CLT nesses casos, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) considera os trabalhadores autônomos.
O ministro defendeu uma legislação que garanta proteção aos trabalhadores de aplicativos. Ele afirmou ter procurado o Congresso para apoiar um projeto sobre o tema, mas a proposta não avançou por causa de um impasse sobre o valor mínimo pago por entrega no delivery.
Mello Filho também alertou para os custos de acidentes, incapacidade e velhice sem recolhimento previdenciário, que podem acabar sendo assumidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Previdência Social. Para ele, é necessário estabelecer um “patamar mínimo civilizatório”.
O presidente do TST ainda criticou a atuação do STF em temas como Justiça gratuita, pejotização, terceirização e uberização. Ele citou a decisão que limitou o benefício da Justiça do Trabalho gratuita a quem ganha até R$ 5.000, conforme entendimento associado ao ministro Gilmar Mendes.
Ao falar sobre terceirização e informalidade, Mello Filho chamou o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) de golpe. Ele afirmou que o país tinha índices de formalidade de 5,2%, 5,6% e 6,2% e depois chegou a quase 13% de informalidade.
Também participaram do debate André Portela, professor da FGV EESP, e Olívia Pasqualeto, professora da FGV Direito. A mediação foi de Sergio Fausto, diretor-geral da Fundação FHC.
