A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) 72 horas para responder aos questionamentos apresentados contra a proibição das bets no Brasil. O pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749.
A AGU solicitou que a Presidência da República e o próprio órgão tenham acesso ao processo para se manifestar sobre as alegações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
No documento, a Advocacia-Geral da União pede a abertura de prazo para que os dois órgãos respondam, em 72 horas, aos argumentos apresentados pelas entidades do setor.
Argumentos das entidades
Em nota divulgada na sexta-feira (25), a ANJL afirmou que a proibição pode levar mais de 30 milhões de apostadores ao mercado ilegal. A associação também disse que a medida pode comprometer empregos e investimentos feitos pelas empresas.
A entidade questiona a segurança jurídica da decisão e afirma que as operadoras pagaram outorgas com validade de cinco anos para explorar o serviço. De acordo com a ANJL, cada empresa pagou R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento e investiu em infraestrutura, contratação de profissionais e instalação de escritórios no Brasil.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
A associação também declarou que o setor recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos somente no primeiro semestre de 2026. Para a ANJL, o encerramento das atividades pode afetar empresas e trabalhadores que prestam serviços às bets e comprometer recursos destinados à saúde, à previdência social, ao esporte e à segurança pública.
