A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a continuidade da proibição das bets no país. O pedido foi apresentado na segunda-feira (5), em resposta às ações de entidades do setor que tentam suspender a medida provisória.
A AGU também solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja consultada antes de o ministro Luiz Fux decidir sobre o caso. Relator dos pedidos no STF, Fux ainda recebeu a sugestão para avaliar uma nova audiência pública sobre o tema.
Pedidos das entidades
A manifestação recomenda rejeitar a suspensão total da medida provisória e também as alternativas apresentadas pelas associações. Entre as propostas estão permitir a continuidade das empresas que já tinham autorização para operar e estender por pelo menos seis meses o período de transição.
Os pedidos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem interromper os efeitos da medida provisória e manter em atividade as empresas que já haviam recebido autorização.
Na argumentação, as associações afirmam que a paralisação das operações desrespeita a segurança jurídica e pode levar apostadores ao mercado clandestino. A AGU, porém, pediu que essas solicitações sejam recusadas.
Próximos passos
A manifestação foi protocolada depois de Fux determinar, em 2 de outubro, que a AGU se posicionasse sobre os pedidos. Agora, a PGR poderá ser ouvida antes da análise do ministro, caso o pedido do governo seja atendido.
O prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores mantidos nas plataformas terminou às 23h59 de segunda-feira. A AGU também defendeu a permanência da proibição enquanto o STF analisa as medidas apresentadas pelas entidades.
