Organizações ambientalistas e representantes da infraestrutura pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) por uma decisão sobre a constitucionalidade de trechos da nova lei do licenciamento ambiental. A Corte retirou o tema da pauta após a apresentação de uma nova ação e ainda não marcou outra data para o julgamento.
Estavam previstos no plenário a análise de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A legislação está em vigor desde fevereiro deste ano, mas críticos e defensores afirmam que a demora aumenta a insegurança jurídica para empreendimentos e órgãos ambientais.
Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, afirma que a principal preocupação das empresas é uma possível mudança nas regras e os efeitos sobre licenças já emitidas. A entidade reúne EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo.
“Temos uma lei que está em vigor, os investimentos estão sendo feitos”, disse Glanzmann. Ele citou empreendimentos que já adotam o licenciamento por adesão e compromisso e intervenções dispensadas do procedimento, como obras de manutenção.
Disputa sobre as regras
O Observatório do Clima, formado por mais de cem entidades ambientalistas, também defende rapidez na análise. A organização participou da elaboração de uma das ADIs entregues ao Supremo em dezembro do ano passado.
Para Fábio Ishisaki, assessor de políticas públicas da entidade, a indefinição afeta negócios e a gestão ambiental dos projetos, além de deixar dúvidas sobre como os órgãos públicos devem aplicar a lei. Ele também avalia que o STF pode suspender trechos da legislação.
Entre os pontos mais contestados estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida pelos próprios empreendedores, e a Licença Ambiental Especial (LAE), que acelera projetos considerados estratégicos por um conselho de governo. A lei também isenta o agronegócio e limita a consulta a indígenas e quilombolas.
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho do ano passado, com a proposta de modernizar as regras e acelerar os processos. No mês seguinte, Luiz Inácio Lula da Silva vetou partes do texto por possíveis violações ambientais. Em novembro, os congressistas derrubaram a maior parte dos vetos e retomaram a versão aprovada originalmente.
O MoveInfra afirma que investidores aguardam uma definição para avaliar projetos, incluindo leilões de rodovias e aeroportos e uma carteira ferroviária. Já a Câmara Brasileira da Indústria da Construção, autora da ADC apresentada ao STF, diz confiar na validade da lei.
Marcos Saes, consultor jurídico da entidade, afirmou que espera uma decisão que preserve quem já se adequou às regras.
