CURITIBA — As contas anuais do prefeito poderão ser consultadas pela população por pelo menos 60 dias antes da análise da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A medida faz parte de uma proposta aprovada por unanimidade, com 28 votos, para atualizar o Regimento Interno do Legislativo.
Pelo novo procedimento, qualquer cidadão poderá questionar a legitimidade das contas após o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O gestor responsável terá 15 dias úteis para apresentar defesa, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo período. Depois, as comissões permanentes terão até 180 dias para concluir a avaliação, prazo que poderá ser estendido por 30 dias, mediante justificativa.
O texto também garante sustentação oral de até 30 minutos durante o julgamento em plenário e regulamenta a apresentação de recursos. A votação em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (14).
Orçamento e participação das comissões
A proposta amplia a presença das comissões de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente na discussão do orçamento municipal. Esses colegiados deverão avaliar metas e programas ligados às suas áreas antes do parecer final da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Contribuições apresentadas em audiências e consultas públicas deverão ser organizadas pela Comissão de Economia e usadas como referência para a elaboração de emendas. Após a votação, a Câmara deverá publicar no portal a lista das emendas aprovadas.
Laís Leão (PDT) defendeu que a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação também participe da análise. Ela disse ter conversado com Rafaela Lupion (PSD), presidente do colegiado, sobre uma possível emenda em segundo turno. Tico Kuzma (PSD) sugeriu discutir outras mudanças em um grupo de trabalho após a aprovação da resolução.
Sessões virtuais e transparência
O Regimento passará a prever regras permanentes para sessões presenciais, remotas e híbridas. Reuniões totalmente virtuais poderão ser convocadas em situações excepcionais, com requerimento assinado pela maioria dos vereadores e decisão fundamentada da Presidência.
O voto a distância exigirá o uso do aplicativo oficial da Câmara e a câmera ligada. As sessões deverão ser transmitidas, com tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme a viabilidade técnica.
O texto ainda prevê a apresentação do relatório anual de atividades na última sessão ordinária do ano e dá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a coordenação de um programa de controle de qualidade das leis municipais.
Debate sobre o prazo para emendas
Matteus Henrique (PT) votou a favor, mas criticou o prazo de análise do substitutivo. Segundo ele, o texto foi protocolado às 17h30 do último dia para emendas, apenas 30 minutos antes do encerramento do expediente das assessorias parlamentares.
Tico Kuzma afirmou que a proposta foi preparada por servidores da Câmara para atender ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), do TCE-PR. O programa passou a considerar também a atividade legislativa, a fiscalização do Executivo e a relação com a população.
O presidente da CMC declarou que sugestões poderão ser discutidas depois, incluindo a participação da Comissão de Urbanismo na análise do orçamento. A reforma é de iniciativa da Mesa Diretora.
