LONDRINA — A Câmara Municipal discute um projeto que pode impedir a entrega de marmitas a pessoas em situação de rua nas vias públicas de Londrina, no norte do Paraná. A proposta foi aprovada em primeiro turno por onze votos favoráveis e sete contrários.
Pelo texto, a Secretaria Municipal de Assistência Social teria de criar espaços exclusivos para a distribuição, com dias e horários definidos. Projetos que já fornecem refeições a pessoas em situação de rua precisariam mudar de local. A regra também pode afetar a entrega de marmitas a pacientes e familiares no Hospital do Câncer.
O Ministério Público do Paraná e a Defensoria Pública do Paraná enviaram um ofício conjunto à Câmara recomendando a rejeição do Projeto de Lei 92/2024. As instituições afirmam que a proposta transfere à Secretaria de Assistência Social novas atribuições, tema que seria de competência do Poder Executivo.
O documento também aponta possíveis violações ao direito humano à alimentação adequada e à liberdade religiosa. Para as instituições, a proibição entra em conflito com a Lei Federal 15.224/2025, que criou a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, e com a Lei Municipal 12.700/2018, sobre segurança alimentar e nutricional.
MPPR e Defensoria citam ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 976, que reconheceu a situação inconstitucional da população em situação de rua no Brasil e determinou a superação de barreiras ao acesso a serviços e políticas públicas de sobrevivência.
Déficit na assistência
O Ofício 378/2026 relata que Londrina enfrenta falta de proteção social desde a extinção do Programa Nova Trilha, em novembro de 2025. A iniciativa concentrava a distribuição diária de refeições e itens de higiene. Conforme procedimento administrativo citado no documento, a Secretaria Municipal de Assistência Social reconheceu não ter estrutura pública equivalente para substituir os atendimentos.
As instituições estimam que 900 pessoas vivem em situação de rua na cidade e afirmam que a proibição poderia restringir o acesso delas à alimentação.
Dados do Observatório do Cadastro Único, atualizados em julho deste ano, apontam 18.854 pessoas em situação de rua no Paraná. Em Londrina, são 849 pessoas: 564 costumam dormir na rua e 208 em albergues. Os principais motivos informados são problemas com familiares, para 401 pessoas; alcoolismo ou drogas, para 321; e desemprego, para 270.
