O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica e reavalie as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O prazo para cumprir a decisão é de 90 dias.
A CVM é uma autarquia federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país. A determinação foi tomada no processo em que Dino já havia ordenado à União a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a fiscalização do órgão.
Falhas nos controles
Na decisão, o ministro citou informações encaminhadas pela Transparência Internacional ao Supremo. O material aponta fragilidades nos controles internos da CVM que podem afetar a independência funcional da autarquia.
Dino também mencionou indícios de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas. Entre os casos citados está uma comunicação enviada em 2022, com detalhes sobre irregularidades que depois foram encontradas no Banco Master.
A decisão ainda aponta o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Estruturas de investimentos
Segundo Dino, uma resolução aprovada pela CVM em 2022 permitiu a criação de estruturas de investimentos em várias camadas, sem limite máximo. Nesse modelo, um fundo investe em outro fundo.
Para o ministro, a norma criou uma “permissividade sistêmica” que pode favorecer a lavagem de dinheiro. Ele afirmou que o tema afeta a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a supervisão do mercado.
O caso chegou ao Supremo em março de 2025, após o partido Novo questionar o pagamento da taxa de fiscalização da CVM.
Na ação, a legenda informou que a autarquia arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões vieram de taxas. No mesmo período, o orçamento da CVM foi de R$ 670 milhões.
O partido também afirmou que cerca de 70% da arrecadação vai para o caixa do governo federal, enquanto 30% é destinado à atividade-fim do órgão.
