O Brasil está entre os poucos países das Américas e da Europa que adotam foro especial para autoridades. A regra permite que determinadas pessoas sejam julgadas diretamente por tribunais específicos, sem passar pela primeira instância, quando há suspeita de crimes ligados ao cargo, como corrupção.
No país, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga processos envolvendo 513 deputados, 81 senadores, o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado e integrantes de cortes superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa casos de governadores, desembargadores, integrantes de tribunais regionais e membros do Ministério Público que atuam em tribunais superiores.
Juízes e procuradores podem responder a processos nos Tribunais Regionais Federais. Prefeitos e a maioria dos promotores e procuradores são julgados pelos Tribunais de Justiça estaduais. Em 2021, um estudo da Câmara dos Deputados estimou que quase 60 mil ocupantes de 40 tipos de cargos tinham foro especial nas três esferas de governo e nos três Poderes.
Comparação internacional
Uma análise de 86 países identificou que 60% (52 nações) não têm previsão de foro especial. O grupo inclui Estados Unidos, México, Argentina, Reino Unido, Alemanha, Índia e Japão.
Cerca de 18% dos países reservam o mecanismo a altas autoridades. Em Portugal, a regra alcança o presidente da República, o primeiro-ministro, o presidente do Legislativo e alguns juízes e procuradores, mas não os parlamentares. Na Itália, o benefício é destinado apenas ao presidente. Na França, vale para ministros de Estado, enquanto o presidente tem imunidade completa durante o mandato.
Outros 11% dos países estendem o foro a altas autoridades e parlamentares. Apenas oito (9%) também incluem autoridades locais, como prefeitos e governadores. Na Europa, a Espanha é o único país citado com uma estrutura tão ampla quanto a brasileira.
O foro especial não é o mesmo que a imunidade parlamentar. Esta costuma proteger legisladores por declarações feitas no Parlamento e, em alguns casos, contra prisões dentro da sede do órgão. A maioria dos países analisados exige autorização do Legislativo para ações penais, investigações ou prisões contra parlamentares e altas autoridades.
Debate sobre o modelo
Para Orlando Belém, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, o foro amplo contribui para aproximar o STF de disputas políticas. “Quando você entrega um foro tão amplo para uma instância única, onde não há recurso, e quando mais e mais agentes políticos participam de crimes, obviamente o STF precisará se debruçar sobre questões políticas”, afirmou.
Já Zachary Elkins, cientista político da Universidade do Texas em Austin, avalia que algum tipo de foro pode proteger o Legislativo e o Judiciário contra perseguições do Executivo. “Tudo depende de qual problema você quer resolver”, disse.
Nos Estados Unidos, um presidente acusado de corrupção seria julgado inicialmente na primeira instância, e não na Suprema Corte. Uma decisão da Suprema Corte de 2024 estabeleceu que presidentes americanos não podem ser responsabilizados criminalmente por atos oficiais, mesmo depois de deixarem a Casa Branca.
