A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da execução da pena de 27 anos e três meses de prisão aplicada no processo sobre a trama golpista. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (24), dentro da Revisão Criminal 6.021, relatada pelo ministro.
Os advogados querem que a suspensão continue até o julgamento definitivo da revisão criminal. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária, embora a condenação tenha definido inicialmente o regime fechado.
A defesa solicita uma decisão liminar antes da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Se Nunes Marques não suspender a execução sozinho, os advogados pedem que a medida seja mantida até uma análise do plenário do STF.
Competência do julgamento
O principal argumento é que a Primeira Turma não teria competência para julgar Bolsonaro. A defesa sustenta que os fatos atribuídos a ele teriam ocorrido durante o mandato e em razão das funções presidenciais. Por isso, o caso deveria ter sido analisado pelo plenário da Corte.
Os advogados apontam uma contradição na condenação: a ligação dos fatos com o exercício da Presidência teria sido usada para manter o processo no STF após Bolsonaro deixar o cargo, mas não para aplicar a regra interna que reserva ao plenário o julgamento do presidente da República em crimes comuns.
A petição afirma que “a execução da pena deve ser suspensa” porque haveria possibilidade de a condenação ter sido proferida por órgão sem competência interna no Supremo.
A defesa também cita o voto divergente do ministro Luiz Fux. No julgamento da condenação, ele sustentou que, se o STF fosse considerado competente para analisar o processo, a decisão deveria ser tomada pelo plenário. Outro argumento é uma decisão posterior no HC 232.627 sobre regras de competência relacionadas ao foro por prerrogativa de função.
Acesso às provas
Os advogados ainda alegam cerceamento de defesa por causa do acesso tardio ao material usado no processo. Segundo a petição, cerca de 40 terabytes de documentos e mídias foram disponibilizados entre 14 e 15 de maio de 2025, quatro dias antes do início das oitivas de testemunhas. O volume teria chegado a aproximadamente 70 terabytes.
A defesa afirma que a quantidade de arquivos e o prazo para análise impediram uma avaliação adequada antes de etapas decisivas. O pedido também menciona uma crítica de Fux à entrega tardia de um “tsunami de dados”.
Para justificar a urgência, os advogados afirmam que Bolsonaro, atualmente com 71 anos, está submetido a uma pena longa. Caso a revisão criminal seja aceita depois, o período de prisão não poderia ser recuperado.
Ao final, a defesa pede a suspensão imediata, a comunicação aos órgãos responsáveis pelo cumprimento da condenação e o envio posterior do pedido à PGR.
