O governo federal regulamentou nesta quarta-feira (14) o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, previsto na Lei 14.852, de 2024. O decreto, chamado Desenvolve Gamers Brasil, foi assinado no Palácio do Planalto e passa a valer após a publicação no Diário Oficial.
A medida permite que estúdios tenham acesso à Lei Rouanet e à Lei do Audiovisual, além de criar o Game Brasil, um catálogo público de jogos nacionais. O texto também prevê crédito com condições mais acessíveis, mas parte das mudanças ainda depende de decisões posteriores.
Como funciona o financiamento
O Fundo Setorial do Audiovisual, administrado pela Ancine, poderá reduzir o valor mínimo de empréstimo de R$ 500 mil para R$ 150 mil. A proposta também prevê queda dos juros de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. As alterações ainda dependem do comitê gestor do fundo.
O dinheiro do fundo é alimentado pela Condecine, paga por empresas de TV por assinatura, operadoras de telecomunicações e distribuidoras de filmes. Nesse caso, os recursos são emprestados, não doados.
A Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual funcionam por renúncia fiscal. Empresas que patrocinarem projetos aprovados poderão descontar o valor do Imposto de Renda devido, dentro dos limites previstos. O estúdio recebe o valor do patrocinador, e não diretamente do governo.
O Rouanet Games oferecerá cursos e oficinas para preparar projetos e buscar patrocínio com empresas públicas, como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa. Já o programa Talentos usará recursos da Lei de TICs, que concede desconto de imposto a fabricantes de eletrônicos em troca de investimentos obrigatórios em pesquisa.
Uma parcela dessa contrapartida, estimada em R$ 100 milhões, poderá ser destinada a cinco centros de capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. A proposta ainda depende de aprovação e regulamentação.
Formação e proteção dos jogadores
O MEC vai criar cursos de graduação em jogos em cinco universidades federais, com 230 vagas. A Escola Solano Trindade, do MinC, lançará seis cursos em 2027, incluindo Desenvolvedor de Jogos Digitais.
O MCTI também promete uma campanha sobre a Lei do Bem, que permite deduzir gastos com pesquisa do Imposto de Renda e da CSLL. O decreto prevê ainda simplificação da importação de ferramentas como devkits e softwares de criação.
Para os jogadores, estão previstas ações de prevenção ao transtorno por uso de jogos, acessibilidade e proteção de crianças conforme o ECA Digital. O texto também cita parâmetros do Ministério da Saúde para jogos terapêuticos.
A Lei 14.852 reconhece sete profissões do setor, determina a criação de um código CNAE próprio para estúdios e prevê tratamento especial para empresas com receita de até R$ 16 milhões por ano. Em pesquisa da Abragames com a ApexBrasil, 60% de 297 estúdios disseram nunca ter usado financiamento público.
