Uma minuta apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva prevê a proibição das bets e transforma em crime a exploração de apostas de quota fixa, modalidade que inclui apostas esportivas e jogos online. A proposta altera a Lei nº 13.756, de 2018, e a Lei das Contravenções Penais.
O texto estabelece pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas, mesmo com autorização de uma autoridade estrangeira. A mesma punição pode atingir quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, além de manter estabelecimentos físicos ou canais voltados à atividade.
A pena aumenta em um terço quando a aposta envolver evento virtual de jogo online, como jogos de cassino. Também podem ser responsabilizados aqueles que captarem, recrutarem, encaminharem ou indicarem apostadores, além de quem patrocinar, impulsionar ou monetizar anúncios relacionados ao setor.
Dados, pagamentos e plataformas
A proposta prevê punição maior para o uso de informações sobre histórico de apostas, perdas acumuladas, transtornos ligados ao jogo e dados de crianças e adolescentes. Conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos sobre apostas ficam fora da definição de crime.
Nas operações financeiras, a pena prevista é de dois a quatro anos para quem intermediar, processar ou realizar pagamentos e prêmios ligados às apostas, inclusive com ativos virtuais, sabendo da origem ou da destinação dos valores. O mesmo período de prisão é previsto para quem fornecer, distribuir, hospedar ou manter aplicativos e plataformas destinados às apostas.
A minuta não prevê prisão para o cidadão pelo simples ato de apostar. O documento também diz que a punição pelas operações financeiras não se aplica ao apostador que pagar as próprias apostas ou receber os próprios prêmios.
Proposta ainda pode mudar
A versão da minuta prevê que a lei entre em vigor 90 dias após a publicação oficial. O documento ainda pode sofrer alterações antes da apresentação definitiva, esperada para as 18h desta sexta-feira.
A iniciativa ocorre após Lula prometer, durante a campanha eleitoral, atuar para socorrer famílias endividadas e acabar com os jogos online. Na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), na terça-feira (22), o presidente afirmou que as bets “transformam o vício em lucro”.
Nove organizações que representam o setor divulgaram o manifesto “Nós apostamos no Brasil” contra a proibição. ABC-Bet, ABFS, ABRAJOGO, AIGAMING, AMIG, ANJL, IBJR, IJL e SINDIBETS afirmam que a medida pode levar apostadores a plataformas ilegais e provocar perda de arrecadação, demissões em massa e insegurança jurídica.
